A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do
deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no
mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por
Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT). Os boletos serão pagos
juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), observado o valor mínimo de R$ 50 para cada boleto. O
parcelamento não será obrigatório se o IPVA for pago em parcela única ou se o
veículo for isento do tributo. O projeto determina ainda que o parcelamento do
DPVAT só poderá ser realizado para os pagamentos futuros, sendo vedado para os
prêmios vencidos. Como tramita em caráter conclusivo e foi aprovado
pela última comissão, o projeto de lei (PL 2409/15) será enviado agora ao
Senado. A menos que haja recurso aprovado para que o texto seja votado no
Plenário da Câmara.
25 junho 2017
Reginaldo Monteiro
Acesse e curta nossa Fanpage
Mais Lidas
-
A Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República informou nesta sexta-feira (14) que decidiu suspender novas campanhas de pu...
-
O plenário do Senado começa a votar nesta terça-feira (16) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza a posse e o porte de ...
-
Na próxima quarta-feira (17), o governo federal lançará o programa Voa Brasil, conforme anunciado pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silv...
-
Às vésperas do julgamento sobre a demarcação de terras indígenas no Supremo Tribunal Federal , o procurador-geral da República, Paulo Gon...
-
Ao menos sete pessoas morreram em um ataque a facadas em um shopping de Sydney, na Austrália. Seis pessoas morreram após serem esfaqueadas p...
-
O Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Paraná moveu uma ação, ontem, contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em que pe...
-
Após a escalada da crise com o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e a demissão de um primo da chefia do Instituto Nacional...
-
Sintoma da pobreza e da falta de oportunidades. O casamento precoce é um dos problemas sociais do Brasil. De acordo com a ONU, Organização d...
-
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar a julgar nesta quarta-feira (17) a validade de uma lei do município de Tupã (SP) sobre a con...
0 comments:
Postar um comentário