A Lei Federal que assegura às famílias
de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção
de habitação de interesse social, garante direito a famílias que tem renda de até três salários mínimos.
Ela atende também a reforma, ampliação ou regularização fundiária de habitações
em áreas urbanas ou rurais.
Essa iniciativa busca, entre outros objetivos, diminuir a ocupação irregular em áreas de risco ou de interesse ambiental, além de evitar a informalidade dos processos de edificação, reforma ou ampliação das habitações no poder público municipal ou outros órgãos.
Há da parte de alguns juristas, convencimento de que a
aplicação da proposta de assistência técnica não precisa de legislação complementar
local - estadual ou municipal -, por ser a Lei 11.888/08 autoaplicável, mas
apenas a necessidade de iniciativa conjunta das entidades, municípios e agentes
governamentais em firmarem convênios para que a assistência possa ser
colocada em prática e comece a atingir
os seus objetivos. No entanto, há quem defenda que depende de regulamentação
local.
Destaca o art. 182 da Constituição da República que "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes.”
O Plano
Diretor do Município de Pederneiras prevê que a política de habitação deve garantir moradia digna a todos, incluindo a
segurança jurídica da posse, a disponibilidade de serviços, materiais,
benefícios e infraestrutura, a habitabilidade, a acessibilidade e a adequação
cultural da moradia.
Já o discurso de que habitação social gera despesas é
superficial e frágil. Moradia é um direito previsto, e assim como saúde e
segurança, precisa estar contemplado na composição dos orçamentos anuais.
Polêmicas
à parte, apesar da Lei n.º 11.888/08 conceder esse recurso aos municípios,
muitos deles ainda não estão aptos ou ignoram as verbas disponíveis no Fundo
Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS). Mas importa saber que essa política de assistência técnica é universal.
Reginaldo Monteiro
