A Câmara Municipal de
Pederneiras aprovou em sessão desta quinta-feira (11), projeto de lei
complementar que isenta as vítimas das enchentes em razão da chuva do dia 12 de
janeiro, que causou enormes transtornos e prejuízos a muitos pederneirenses. A
proposta aprovada beneficia pessoas físicas e empresas vitimadas com isenção do
Imposto Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de
Serviços de Bombeiros (TSB), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF) e Taxa de
Alvará para 2016. A matéria vai agora para a sanção do prefeito e entrará em
vigor a partir da publicação da lei.
Estado
de calamidade pública ainda não reconhecido
O
vereador e presidente da câmara Adriano do Postinho (PRP), apelou à bancada do
PSDB para que interceda junto ao Governo do Estado no sentido de reconhecer a
decretação de utilidade pública municipal. O reconhecimento do estado de
calamidade pública propicia a liberação de benefícios às vítimas, como é o caso do FGTS.
