03 julho 2015

PEDERNEIRAS: Pedertractor e Tractor ingressam com pedido de recuperação judicial

As empresas pederneirenses Pedercractor  Industria e Comercio de Peças Tratores e Serviços S/A e Tractorcomponents Peças para Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda ingressaram, no último dia 30 de junho, com pedido de recuperação judicial. O processo, que tomou o nº 0004079-68.2015.8.26.0431, tramita na 1ª Vara da Comarca de Pederneiras. A Pedertracor foi fundada em 1977 e, até as recentes demissões que efetuou, contava com cerca de 2.300 trabalhadores.

A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e possa se recuperar de dificuldade financeira. Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesses dos credores (que querem ser pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz a lei. 

Essa modalidade de recuperação é abordada no capítulo três da lei Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005. Por essa lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira, buscando evitar a falência.

A decisão que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial. Permanecerá o devedor em recuperação judicial até que cumpra todas as obrigações previstas no plano, cuja validade seja de dois anos a partir da concessão. Durante este período, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é cancelada a recuperação.
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