14 abril 2015

PEDERNEIRAS: Chapéu vai à justiça pleitear respeito ao regimento interno da câmara; assista o vídeo

O vereador Marco Antonio Licerra (PSDB) anunciou na sessão da câmara municipal desta segunda-feira (13), que vai recorrer à justiça para que o presidente da câmara, vereador Adriano do Postinho (PRP) passe a cumprir o Regimento Interno da casa, uma vez vem insistentemente discutindo submetidas ao plenário, extrapolando de suas prerrogativas.

“Sendo assim então, quero comunicar à Mesa que amanhã nós vamos procurar o judiciário para que se cumpra o regimento dessa casa”, afirmou Chapéu, como é popularmente conhecido, na sessão de ontem, em resposta à afirmação de Adriano de que o regimento não o impede de discutir ou emitir opinião.

Segundo o regimento interno, Adriano não poderia participar das discussões estando no exercício da presidência. O presidente tem emitido juízo de valor sobre o que é submetido ao plenário para deliberação, contrariando vários dispositivos regimentais, em especial o art. 26 do regimento, que concede a ele o direito de tomar parte de discussões e deliberações apenas em matéria na qual tenha direito a voto (eleição da Mesa, desempate nas votações e quando a matéria exigir dois terços dos votos para sua aprovação). “Fora esses casos, ele só pode discutir projetos de sua autoria, mas afastado da presidência, apenas como vereador”, disse chapéu.

Este blog já se manifestou mais de uma vez, alertando que o presidente da câmara de Pederneiras, vereador Adriano, no exercício da presidência e ocupando a cadeira a ele destinada na mesa diretora, tem participado arbitrariamente das discussões de proposições apresentadas por vereadores, inclusive utilizando-se de primazia não prevista regimentalmente, de ser o último a fazer uso da palavra.

O instrumento a ser utilizado pelo vereador Chapéu junto ao judiciário deverá ser o mandado de segurança previsto na Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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