17 novembro 2014

EDITORIAL: Ausência do município na esfera da segurança pública

Um dos temas mais questionados tem sido a segurança pública, apontada como grande preocupação da população. E não sem razão, pois o Brasil é um país violento e, além disso, a violência é excessivamente exposta pela mídia, a criar-se uma cultura de medo e pânico.

No programa de governo registrado no TSE pelo então candidato Camargo, hoje prefeito de Pederneiras, está o sistema de monitoramento por câmeras em lugares estratégicos do município, para ajudar na melhoria da segurança pública. Simplesmente, o que a administração que ai está fez, alegando falta de recurso, foi tentar transferir a responsabilidade pela sua implantação – ou boa parte dela – para o comércio local, como se viu numa reunião convocada para discutir o tema.

Tem ainda o caso da atividade delegada, que permitiria que policiais militares trabalhassem nas suas horas de folga, reforçando a segurança da cidade. A lei autorizativa está em vigor desde outubro de 2013 e até agora, nada. Difícil nesta altura do campeonato é saber em qual das gavetas do poder municipal se encontra a minuta do convênio a ser firmado com o Governo do Estado.

Engana-se quem pensa que o problema da criminalidade restringe-se à polícia. Noticiários dão contra de alguns prefeitos que empurram a culpa pela falta de segurança no governo estadual, sob a alegação de que as polícias não são responsabilidade do município. Essa é a maior demonstração da falta de conhecimento de gestão pública. Segurança é problema do município, sim. A Polícia Militar e a Polícia Civil são da responsabilidade do governo do Estado, mas a segurança pública, como um instituto complexo, diz respeito a todas as esferas da Administração Pública.

Além do desenvolvimento econômico de um município, é importante haver planejamento para a manutenção da qualidade de vida. Isso se faz com as prioridades escolhidas pelo prefeito e sua equipe, além da devida fiscalização pelos vereadores. Se há dinheiro para pagar inúmeros assessores, também deveria haver para investir em políticas públicas.
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