Protocolado na câmara municipal de Pederneiras na última
sexta-feira (24), o projeto de lei de autoria do prefeito Camargo que cria a Secretaria
Municipal de Negócios Jurídicos foi aprovado em regime de urgência na sessão
desta segunda-feira (27). Abstiveram-se (não tomaram parte da votação) apenas dois vereadores. Além da criação da secretaria, o
projeto traz em seu bojo a possibilidade de que o cargo de secretário, além de
outros na mesma estrutura sejam ocupados através de nomeações, sem a necessidade do crivo por concurso
público.
O projeto, votado a toque de caixa pelo
legislativo local, traz uma espécie de pano de fundo, um pivô. Tem a ver com a
decretação da inconstitucionalidade de dispositivo de outra lei também da lavra do prefeito Camargo, que em
2013 criou o cargo de procurador geral do municipal, que foi ocupado por
servidor não concursado. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça, para exercer o
cargo de procurador geral tem que se submeter ao crivo do concurso público.
Diante disso, e provavelmente para continuar
agasalhando quem estava ilegalmente à frente da estrutura jurídica da
administração, ao invés de simplesmente nomear um dos advogados do próprio
quadro municipal (concursado), o prefeito fica livre para nomear alguém de sua escolha pessoal, desde que da área do direito.
Esse tipo de
comportamento é que por vezes evidencia a institucionalização de fórmulas
mirabolantes que viabilizam espetacular fonte remuneratória para protegidos, ou
mesmo a solução “legal” para viabilizar apoios políticos. Só faltava aparecer alguém, em legítima "legítima defesa", argumentando que a ordem dos tratores não altera o viaduto.
